Lei do Silêncio Urbano serve pra quem?

Como os leitores assíduos do blog sabem, não sou advogada, e quando escrevo algo sobre leis, é porque procuro na internet e por sorte, sempre aparece algum leitor com maior conhecimento sobre as mesmas para esclarecer ou corrigir alguma informação que eu possa ter postado aqui de forma incorret

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